Termos de Uso - MetraLab

Estes Termos regulam o uso do MetraLab, anteriormente denominado LabControl, plataforma online oferecida por VICTOR AUGUSTO DO PRADO SILVA 41335428860, nome fantasia PRDX Desenvolvimento, inscrita no CNPJ sob nº 37.246.587/0001-23, com sede na Av. Santos Dumont, 100, Atibaia/SP, CEP 12.943-522 ("PRDX").

Para estes Termos: "Serviço" é o MetraLab e suas funcionalidades; "Empresa" é a pessoa jurídica que contrata ou utiliza o Serviço; "Usuário" é a pessoa que acessa o Serviço em nome da Empresa; e "Conteúdo" são os dados, documentos, imagens e demais informações inseridos no Serviço.

Ao criar uma conta, aceitar um convite ou utilizar o Serviço, o Usuário declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. O Serviço é destinado a uso profissional por maiores de 18 anos. Quem utiliza o Serviço em nome de uma Empresa declara ter poderes ou autorização para isso.

O MetraLab auxilia no cadastro de equipamentos, controle de calibrações, vencimentos, fornecedores, certificados, tarefas e registros técnicos.

O Serviço é uma ferramenta de organização e apoio. Não substitui análise técnica, auditoria, procedimento de qualidade, sistema de gestão ou obrigação regulatória da Empresa, que permanece responsável por suas decisões, conformidade e conferência das informações antes de utilizá-las.

Datas, status e alertas são calculados a partir dos dados informados pela Empresa ou por terceiros autorizados. A PRDX não garante que estejam corretos, completos ou atualizados. Alertas e notificações são recursos auxiliares e podem atrasar ou não ser entregues por falhas de e-mail, filtros de spam, configuração incorreta, indisponibilidade de terceiros ou fatores fora do controle da PRDX.

O Serviço não valida a autenticidade, a validade técnica ou a acreditação de certificados e documentos anexados. Essa responsabilidade é de quem os emitiu e de quem os utiliza.

Cada Usuário deve usar apenas sua própria conta, manter a senha em sigilo e comunicar imediatamente qualquer acesso suspeito. Proprietários e administradores da Empresa respondem por convites, perfis, unidades permitidas e pela remoção de quem deixar de atuar na Empresa.

Atos praticados com as credenciais de um Usuário presumem-se por ele praticados, salvo comunicação prévia de acesso indevido. A PRDX adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis de segurança, sem garantir ausência absoluta de falhas ou acessos indevidos.

A Empresa mantém a titularidade e a responsabilidade sobre o Conteúdo. Ela declara ter os direitos e autorizações necessários e responde por sua exatidão, legitimidade e licitude.

A Empresa concede à PRDX licença limitada, não exclusiva e temporária para armazenar, processar, exibir e transmitir o Conteúdo apenas para prestar o Serviço, dar suporte, garantir segurança e cumprir a lei.

A PRDX poderá utilizar dados agregados e anonimizados de uso para melhorar o Serviço, sem identificar a Empresa ou seus Usuários. A Empresa deve evitar inserir dados pessoais desnecessários ou sensíveis e é responsável por possuir base legal para os dados cadastrados.

A Empresa é responsável por manter cópias de segurança de documentos críticos e por exportar periodicamente os dados de que precisar. O Serviço não deve ser o único repositório de registros de conservação obrigatória.

Calibradores, fornecedores e outros terceiros poderão, quando o recurso estiver disponível e mediante autorização da Empresa, cadastrar ou publicar equipamentos, certificados e histórico em sua conta. A Empresa poderá revogar essa autorização, sem prejuízo da manutenção de registros necessários para auditoria.

O Conteúdo enviado por terceiros é de responsabilidade de quem o enviou. Etiquetas e QR Codes direcionam à consulta de informações do equipamento conforme as permissões configuradas. A Empresa é responsável por definir o que pode ser visualizado, por quem e em qual contexto.

É proibido tentar contornar autenticação ou permissões; acessar dados de outra Empresa; introduzir código malicioso; sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura; usar robôs ou raspagem de dados sem autorização; realizar testes de vulnerabilidade sem autorização prévia por escrito; compartilhar credenciais; copiar, descompilar, revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o Serviço; ou inserir conteúdo ilícito ou que comprometa a segurança do Serviço.

A PRDX busca manter o Serviço disponível e seguro, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, atualização, falha de fornecedor, evento externo ou medida de segurança. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta, salvo se acordo de nível de serviço for contratado por escrito.

Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável, sempre que possível. Funcionalidades em teste ou lançamento gradual podem ser alteradas ou descontinuadas.

Preço, limites de uso, período de contratação, renovação, forma de pagamento e funcionalidades de cada plano serão apresentados em proposta, página de planos ou contrato específico antes de qualquer cobrança.

Salvo disposição em contrário, a assinatura renova-se automaticamente por períodos iguais até o cancelamento, com efeitos ao fim do período pago. Valores já pagos não são reembolsáveis proporcionalmente, salvo determinação legal ou previsão contratual.

Os valores poderão ser reajustados anualmente pelo IPCA e, em outras hipóteses, mediante aviso prévio de 30 dias, com direito de cancelamento antes da vigência. O uso gratuito, de teste ou promocional não cria direito permanente a funcionalidades gratuitas ou ilimitadas.

A PRDX poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de risco de segurança, uso abusivo, violação destes Termos, ordem legal ou inadimplemento, buscando avisar previamente quando possível. Em risco grave ou urgência, a suspensão poderá ser imediata.

A Empresa pode solicitar o encerramento a qualquer momento. Encerrado o contrato, a Empresa terá 30 dias para solicitar a exportação dos dados em formato disponível no Serviço. Depois disso, os dados poderão ser excluídos ou anonimizados em prazo razoável, ressalvadas cópias de segurança temporárias e retenções exigidas por lei.

Na máxima extensão permitida pela lei, a PRDX não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados causada por ação ou omissão da Empresa ou de terceiros, autuações, não conformidades em auditorias, paralisações, recolhimentos de produto ou decisões tomadas com base nas informações do Serviço.

A responsabilidade total da PRDX perante a Empresa, por qualquer causa, limita-se ao valor efetivamente pago pela Empresa nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação. Essas limitações não se aplicam nos casos em que a lei as proíba.

Marca, interface, código, documentação e componentes próprios do MetraLab pertencem à PRDX ou a seus licenciadores. Estes Termos concedem apenas direito limitado, não exclusivo, intransferível e revogável de uso do Serviço durante a relação contratual.

Sugestões e feedback enviados poderão ser usados pela PRDX sem obrigação de pagamento ou atribuição. A PRDX só usará o nome ou a marca da Empresa em divulgação comercial mediante autorização.

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Em regra, a Empresa é responsável pelos dados pessoais que inserir no Serviço, e a PRDX os trata conforme suas instruções e para prestar o Serviço.

A PRDX pode atualizar estes Termos e a Política de Privacidade. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso no Serviço com antecedência mínima de 15 dias. O uso do Serviço após a data de vigência indica concordância com a nova versão. Quem não concordar poderá cancelar antes dela.

Caso fortuito e força maior isentam as partes de responsabilidade pelo descumprimento que deles decorra. A invalidade de uma cláusula não afeta as demais. A tolerância não constitui renúncia. Se houver contrato ou proposta específica assinada, ele prevalece em caso de conflito. Comunicações eletrônicas são válidas entre as partes.

Dúvidas, suporte e comunicações de segurança devem ser enviadas para prdxdesenvolvimento@protonmail.com. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Atibaia/SP, ressalvado o foro do consumidor quando aplicável.